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ROBERTO ARAUJO ANDRADE - PR
LEGISLATURA 2017/2020

Presidente Atual
ROBERTO ARAUJO ANDRADE
Antonio Cordeiro de Silva - PRBRUNO HENRIQUE MACHADO - PSDBFernando da Silva Englert - PTBHamilton Pereira do Nascimento - PSDB
LEANDRO APARECIDO LEALDINE - PRB
LUIZ CARLOS GABRIEL - PSBMarilda Rodrigues Di Bastiani - PTNatal Ferreira dos Reis - PTB
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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei ordinária para saber mais detalhes.

Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0319 28-10-1966 Dispõe sobre abertura de concorrência pública para a compra de um caminhão Ativa (Não consta revogação expressa)


0318 28-10-1966 Intitui imposto sobre serviço de qualquer natureza Ativa (Não consta revogação expressa)


0317 28-10-1966 Dispõe sobre as taxas do imposto dos veículos de tração mecânica Ativa (Não consta revogação expressa)


0315 28-10-1966 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial de Cr$ 25.000.000 Ativa (Não consta revogação expressa)


0314 28-10-1966 Dispõe sobre a concessão de abono de natal aos servidores municipais Ativa (Não consta revogação expressa)


0313 28-10-1966 Fixa o valor do Imposto Predial Urbano Ativa (Não consta revogação expressa)


0312 18-10-1966 Dispõe sobre a concessão de favores fiscais Ativa (Não consta revogação expressa)


0311 04-10-1966 Dispõe sobre a homologação do Convênio entre Prefeitura Municipal e Governo Federal com intutito de efetuar o desconto Ativa (Não consta revogação expressa)


0310 04-10-1966 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1967 Ativa (Não consta revogação expressa)


0309 04-10-1966 Dispõe sobre autorização para a compra de 42.000 metros quadrados de paralelepípedo pela quantia de Cr$151.200.000 Ativa (Não consta revogação expressa)



















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